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quinta-feira, 21 de janeiro de 2016

Petrolândia: Conheça os seus direitos através do Blog do Jair Ferraz



Transcrição de parte da "Nota" divulgada pela Secretaria Municipal de Saúde de Petrolândia:

“No ato do recadastramento não esquecer de apresentar os seguintes documentos:”
“Declaração da Escola (caso não estude ou tenha filho estudando).”
“Comprovante de Residência (Energia, Água no nome do proprietário).”
“Imóvel Alugado (Apresentar contrato de locação).”
“Declaração do serviço/trabalha no município.”
“Cartão Verde (caso tenha).”
“RG, CPF, Cartão do SUS, (Registro no caso de criança).”
“Estudante levar o comprovante da Escola que frequenta”.

Qual fundamente legal (Lei ou Portaria) para serem aplicados os atos administrativos acima descritos?
 
Opinião do Blog do Jair Ferraz:

Antes de qualquer cadastro com regras características de exclusão, e de regime ditatorial, que atinge diretamente habitantes domiciliados em outros municípios, deve-se obedecer ao que determina a Lei que é aplicada para qualquer cidadão em todo território Nacional, independente de raça, credo ou residência.

Vejamos o que diz a Portaria nº 940, de 28 de abril de 2011, do Ministério da Saúde, que Regulamenta o Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema de Cartão):

Art. 13. Não se constituem impedimentos para a realização do atendimento solicitado em qualquer estabelecimento de saúde:
I - inexistência ou ausência do Cartão Nacional de Saúde;
II - desconhecimento do número do Cartão Nacional de Saúde pelo usuário do SUS ou estabelecimento de saúde; e
III - impossibilidade de realizar o cadastramento ou a consulta à Base Nacional de Dados dos Usuários das Ações e Serviços de Saúde.
Parágrafo único. As atividades de identificação e cadastramento podem ser efetuadas posteriormente ao atendimento realizado.

De acordo com o Artigo 13 descrito acima, entendemos que todo cidadão brasileiro pode ser atendido em qualquer estabelecimento público de saúde credenciado pelo SUS, mesmo que não possua o Cartão do SUS, e que o cadastro pode ser feito posteriormente ao atendimento realizado. Entendemos também que não deve ser recusada de forma alguma a pessoa que procurar o serviço público de saúde, em qualquer parte do território Nacional, independente do endereço de sua residência.

O Cartão do Sistema Único de Saúde é válido em todo território Nacional.
Todos brasileiros terão o cartão do SUS, mesmo aqueles que têm planos de saúde.
Onde o cidadão estiver as informações estarão à disposição dele.

Conforme o que lemos em “nota” publicada em blog da cidade, constatamos que foram adotadas regras ilegais, com características de exclusão social, pois em uma cidade onde pessoas de baixa renda alugam residência apenas com a “palavra”, órgão público de saúde do Município exige contrato de locação de pessoas de baixa renda.

Qualquer procedimento de saúde, realizado pelo serviço de saúde pública Federal, Estadual, e Municipal, deve seguir regras baseadas na Lei, vejamos:

Consultas e exames:
Todo cidadão tem direito às ações e serviços necessários para a promoção, a proteção e a recuperação de sua saúde, incluindo-se aí a realização de consulta médica e exames nas unidades do SUS. (Artigos 196, 198 Item II, da Constituição Federal de 1988, Artigos 5º item III e 7º item II da Lei 8.080/90).

Internação hospitalar:
Todo cidadão tem direito às ações e serviços necessários para a promoção, a proteção e a recuperação de sua saúde, incluindo-se aí a internação hospitalar, quando necessária, nos hospitais públicos e/ou conveniados ao SUS. (Artigos 196, 198 Item II, da Constituição Federal de 1988, Artigos 5º item III e 7º item II da Lei 8.080/90).

Medicamentos:
Todo cidadão tem direito de obter, gratuitamente, o(s) medicamento(s) necessário(s) para o tratamento da sua saúde, mesmo que não esteja na lista oficial dos chamados medicamentos essenciais. Os postos de saúde devem, obrigatoriamente, fornecer o(s) medicamento(s) ao cidadão. (Artigos 5º, 6º e 196 da Constituição Federal, Artigos 2º, 5º, 6º e 7º, itens I, II e IV da Lei 8.080/90).

Artigos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pertinentes à Saúde:

Artigo 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (Emenda Constitucional nº 45/2004)
Item VIII: Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Artigo. 6º: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Artigo 23: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Artigo 24: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Artigo 30: Compete aos Municípios:
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

Chamamos a atenção dos leitores para os artigos 196 e 198:

Artigo 196: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Artigo 198: As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.

Os Artigos da Constituição Federal tem interpretação extensiva de acordo com as garantias e direitos fundamentais, que é a vida e a saúde. A recusa ao atendimento de saúde pode se caracterizar como crime de omissão, previsto em Artigo no Código Penal.

Aproveitamos a oportunidade para pedir respeitosa e encarecidamente, a atenção do Ministério Público do Estado de Pernambuco, quanto às medidas e procedimentos ilegais adotados pela Administração Pública Municipal de Petrolândia, que atinge diretamente não só o povo do município, como também de outros municípios circunvizinhos, da micro região de Itaparica, que procuram o serviço de saúde pública local. Criam obstáculos, e coloca em situação de difícil acesso a saúde, um povo pobre, carente, simples, humilde, pacato, e que por motivo de sensibilidade, desistem facilmente de ir atrás dos seus direitos.

Vejamos a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”.

Artigo 2º: A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Artigo 5º: São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:
III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Artigo. 6º: Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
I - a execução de ações:
c) de saúde do trabalhador; e
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Artigo 7º: As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda os seguintes princípios:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

“Quando um governo passa muito tempo no poder, assume características ditatoriais, onde as regras são criadas e ditadas por eles mesmos”.

Em pleno século XXI, e com uma das constituições mais modernas do mundo, é inadmissível em qualquer parte do Brasil, principalmente na nossa querida Petrolândia, seja dado ao povo tratamento desumano.

Esta é a opinião do Blog do Jair Ferraz.