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quarta-feira, 6 de janeiro de 2016

Pernambuco: ALEPE aprovou, e Governador sancionou Leis que regulamenta bebidas nos estádios, e acesso a propriedades privadas.

O Diário Oficial do Estado de Pernambuco, seção do Poder Legislativo, traz hoje (06/01/16) a publicação de duas Leis que ontem foram aprovadas pela ALEPE e sancionadas pelo Governador do Estado.
 


A primeira Lei aprovada e sancionada foi a de nº 15.709, de 05 de Janeiro de 2016, “dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas desportivas no Estado de Pernambuco”. A Lei diz que fornecedor de bebidas deve possuir alvará municipal, laudos técnicos da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, e da Policia Militar.

Vejamos alguns Artigos da Lei nº 15.709/16:

É autorizada a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em bares, lanchonetes e congêneres destinados aos torcedores, bem como nos camarotes e espaços VIP dos estádios e arenas, sendo que a venda deve iniciar 02 (duas) horas antes de começar a partida.
As bebidas expostas à venda, embora possam vir involucradas em recipientes metálicos ou de vidro, somente poderão ser vendidas e entregues aos consumidores em copos plásticos, cujo recipiente não tenha capacidade superior a 500 ml (quinhentos mililitros).
É proibida a venda e a entrega de bebidas alcoólicas a pessoas menores de 18 (dezoito) anos, podendo o fornecedor e ou pessoa física responsável por tais condutas, responder civil e criminalmente, nos termos da legislação vigente.





Já a segunda Lei aprovada e sancionada foi a de nº 15.710, de 05 de janeiro de 2016, “regulamenta o acesso em propriedades públicas e privadas de agentes de saúde e vigilância epidemiológica em casos de iminente risco de epidemia ou situação de epidemia, no âmbito do Estado de Pernambuco”.

Vejamos alguns Artigos da Lei nº 15.710/16:

Quando decretado iminente risco de epidemia ou situação de epidemia de agente etiológico e vetor conhecido, fica proibida a restrição de acesso aos agentes de saúde dos órgãos públicos, responsáveis pela saúde e vigilância epidemiológica a propriedades públicas ou privadas, no âmbito do Estado de Pernambuco.
As condições de segurança e acessibilidade deverão ser fornecidas pelo responsável do local.
O acesso dos agentes deve ser apenas para combater, analisar, verificar e adotar medidas preventivas e combativas aos vetores dos agentes etiológicos em questão.
Para efeitos desta Lei, os agentes devem estar identificados formalmente, uniformizados e portando documentação que comprove a situação de calamidade, bem como a operação de vistoria.
A autorização para ingresso somente será legitimada quando houver decreto do Governador do Estado que reconheça especificamente as hipóteses em que poderá ser realizada.
As visitas deverão ser realizadas em forma de mutirão, onde um grupo de agentes, visita em conjunto propriedades próximas. O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator a multa e/ou sanções administrativas estabelecidas pelo Poder Executivo.