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terça-feira, 22 de dezembro de 2015

Pernambuco: Governador Paulo Câmara assina Decreto com incentivo a empresa de beneficiamento de coco em Petrolândia.



Na página 8 do Diário Oficial do estado de Pernambuco, nº 238, do dia 19/12/15, foi publicado o Decreto Nº 42.505, de 18 de Dezembro de 2015, assinado pelo Governador de Pernambuco, Paulo Câmara, dando estímulo e incentivo à empresa DICOCO AGROINDUSTRIA LTDA, instalada no município de Petrolândia, para beneficiamento de Coco.

Leia o Decreto:


DECRETO Nº 42.505, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DICOCO AGROINDUSTRIAL LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 069, de 28 de setembro de 2015, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 086/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 122, de 16 de outubro de 2015,

DECRETA:

 
Art. 1º Fica concedido à empresa DICOCO AGROINDUSTRIAL LTDA., estabelecida na Quadra 05, nº 11, EB 07, Zona Rural, Petrolândia - PE, com CNPJ/MF nº 05.635.589/0002-07 e CACEPE nº 0632405-30, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados: água de coco em caixa - NBM/SH 2202.90.00 e coco ralado em saco - NBM/SH 0801 11.00;

IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do presente Decreto;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.415,13 (treze mil quatrocentos e quinze reais e treze centavos).

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.



PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS