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terça-feira, 29 de dezembro de 2015

Pernambuco: Governador Paulo Câmara sanciona Lei que estima a Receita e fixa as Despesas para 2016.

O Governador Paulo Câmara, de Pernambuco, sancionou a Lei nº 15.705, de ontem, 28 de dezembro de 2015, decretada pela Assembléia Legislativa, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2016 em R$ 32.579.186.800,00 (trinta e dois bilhões, quinhentos e setenta e nove milhões, cento e oitenta e seis mil e oitocentos reais).

Transcrevemos o Art. 1º e o Art. 2º. A Lei na íntegra está publicada na página 5, do Diário Oficial do Estado de Pernambuco, Poder Executivo, Ano XCII, nº 242, de hoje (terça-feira 29/12/15).

Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2016, na importância de R$ 32.579.186.800,00 (trinta e dois bilhões, quinhentos e setenta e nove milhões, cento e oitenta e seis mil e oitocentos reais), compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual; e

II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Parágrafo único. Aplicam-se à execução dos Orçamentos definidos nos incisos I e II deste artigo as disposições pertinentes contidas na Lei nº 15.586, de 21 de setembro de 2015, que estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2016 – LDO 2016.

Art. 2º O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro vigente desta Lei, a que se refere o inciso I do artigo anterior, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, estima a receita em R$ 31.042.231.800,00 (trinta e um bilhões, quarenta e dois milhões, duzentos e trinta e um mil e oitocentos reais), e fixa a despesa em igual importância.