CONTATOS PARA ANÚNCIO: thiagoferraz@outlook.com.br

CONTATOS PARA ANÚNCIO: thiagoferraz@outlook.com.br

quarta-feira, 19 de agosto de 2015

Moreno - PE: Prefeito da cidade se compromete a corrigir uso indevido dos recursos do FUNDEB


O prefeito de Moreno, Adilson Gomes da Silva Filho, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), coma finalidade de adotar as medidas necessárias para assegurar a correta utilização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Foram identificadas irregularidades no uso dos recursos durante a gestão do ex-prefeito Edvard Bernardo Silva (exercício de 2010), que passaram por apreciação pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Segundo o promotor de Justiça Leonardo Caribé, a atual gestão municipal e o Sindicato dos Profissionais em Educação de Moreno (Sinpremo) formalizaram, durante reunião realizada na 1ª Promotoria de Justiça de Moreno, uma comissão especial para auditar as contas do Fundeb no município. Essa comissão identificou distorções na aplicação dos recursos da parcela de 60% do fundo referente ao ano de 2010. Essa parcela, segundo a Lei nº 11.494/2007, deve ser destinada ao pagamento das remunerações dos profissionais do magistério da educação básica. No entanto, o valor de R$74.587,03 foi utilizado pelo ex prefeito para pagamento de outras despesas, que deveriam ser quitadas com recursos próprios do município. A auditoria realizada pelo Sinpremo e pela atual administração foi encaminhada ao TCE-PE, que rejeitou as contas do ex-prefeito.