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sábado, 6 de junho de 2015

PODER JUDICIÁRIO DE PETROLÂNDIA PUBLICA EDITAL DE CONVOCAÇÃO


O Exmº Sr. Dr. Adriano da Silva Araújo, Juiz Substituto das 1ª e 2ª Varas da Comarca de Petrolândia, em virtude da Lei etc., tendo em vista o que dispõe o Provimento nº 06/2013 CGJPE – Corregedoria Geral de Justiça, considerando a Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça, de 13 de julho de 2012, torna pública a abertura do prazo de 60 (sessenta) dias para convocação das entidades públicas ou privadas com finalidade social, para cadastramento nas Varas, com o objetivo de recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.
O cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social visa ao atendimento de projetos, programas ou curso de capacitação/qualificação profissional, geração de trabalho e renda às pessoas em cumprimento de penas e/ou medidas alternativas, mediante recebimento de verba depositada a título de prestação pecuniária ou transação penal.
Para fins de cadastro, as entidades deverão preencher a Ficha Cadastral e o Requerimento de Credenciamento, conforme modelos disponibilizados no Edital de Convocação, devidamente acompanhados dos seguintes documentos: cópia legível do estatuto social ou contrato social atualizado e registrado em cartório, cópia do RG e CPF dos integrantes do quadro de diretores, sócios ou administradores, dados bancários com indicação do CNPJ, comprovantes de regularidade fiscal junto às Fazendas Pública Federal, Estadual e Municipal.
A homologação do Cadastro de cada entidade terá validade por 1 (um) ano, devendo a entidade, após esse período, efetuar o seu recadastramento.
O edital de convocação encontra-se publicado na íntegra no Diário da Justiça Eletrônico nº 103/2015, de 05/06/2015. Maiores informações poderão ser obtidas diretamente nas Varas da Comarca de Petrolândia, cujos telefones são: (87) 3851-0739/0740.

Petrolândia (PE), 05/06/2015.

Adriano da Silva Araújo
Juiz Substituto

José Osmar da Silva Brandão
Chefe de Secretaria – 1ª Vara

Sandra Virginia Pinheiro Evangelista
Chefe de Secretaria – 2ª Vara