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sábado, 20 de junho de 2015

FIRJAN: quase 800 cidades brasileiras descumprem Lei de Responsabilidade Fiscal


O Índice FIRJAN de Gestão Fiscal (IFGF), divulgado nesta quinta-feira, dia 18, pelo Sistema FIRJAN, revela que 796 cidades brasileiras descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, 2000), que determina o teto de 60% para as despesas com o funcionalismo público. Os piores índices estão no Nordeste, que possui 563 municípios nesta situação. Isso significa que 33,7% das prefeituras da região comprometem mais de 60% da receita corrente líquida com a folha de pagamento. Os estados da região com a maior proporção de prefeituras com este resultado são Alagoas (66%), Sergipe (62,7%), Paraíba (56,2%) e Pernambuco (41,3%).
Na região Norte, o percentual de prefeituras acima do limite estabelecido também é alto: 18,8% ou 72 cidades, metade delas no Pará. Em contraste, nas demais regiões do país a proporção de municípios que deixaram de cumprir a LRF não ultrapassou 8%. A melhor situação é observada entre os municípios do Sul, onde apenas 4% (47 municípios) estão acima do limite da LRF. No Sudeste, foram 5,2% (83) e no Centro-Oeste 7,2% (31). Entre os estados, destacam-se Santa Catarina (2%), Paraná (2,4%) e Rio de Janeiro (2,4%).
O estudo da FIRJAN - que avalia outros indicadores de destino de recursos, além de origem de recursos e disponibilidade de caixa para cobrir as obrigações de curto prazo - aponta ainda que 4.417 prefeituras apresentam situação fiscal difícil ou crítica, apenas 808 possuem boa gestão e 18 têm gestão de excelência. O resultado negativo deve-se ao crescimento dos gastos com pessoal bem acima das receitas, que consumiram parcela significativa dos orçamentos municipais e deixaram pouco espaço para os investimentos. A queda dos investimentos foi generalizada: 3.559 (67,9%) prefeituras investiram menos do que em 2012.
Com dados oficiais de 2013 - últimos disponíveis – a 3ª edição do IFGF avaliou a situação fiscal de 5.243 municípios brasileiros, onde vive 96,5% da população. Apenas as cidades que não apresentaram as informações ou estavam com dados inconsistentes não foram avaliadas. O objetivo do índice é avaliar a qualidade da gestão fiscal dos municípios brasileiros e fornecer informações que auxiliem os gestores públicos na decisão de alocação dos recursos.
O estudo é composto por cinco indicadores: Receita Própria, que mede a dependência dos municípios em relação às transferências dos estados e da União; Gastos com Pessoal, que mostra quanto os municípios gastam com pagamento de pessoal, em relação ao total da receita corrente líquida; Investimentos, que acompanha o total de investimentos em relação à receita corrente líquida; Liquidez, que verifica se as prefeituras estão deixando em caixa recursos suficientes para honrar suas obrigações de curto prazo, medindo a liquidez da prefeitura como proporção das receitas correntes líquidas; e Custo da Dívida, correspondente às despesas de juros e amortizações em relação ao total das receitas líquidas reais.
O índice varia de 0 a 1, sendo que, quanto maior a pontuação, melhor a situação fiscal do município. Cada um deles é classificado com conceitos A (Gestão de Excelência, com resultados superiores a 0,8 ponto), B (Boa Gestão, entre 0,6 e 0,8 ponto), C (Gestão em Dificuldade, entre 0,4 e 0,6 ponto) ou D (Gestão Crítica, inferiores a 0,4 ponto).
O índice Brasil atingiu 0,4545 ponto (situação fiscal difícil), o pior resultado desde o início da série, em 2006, quando o índice foi de 0,4989 ponto. Em relação a 2012 (0,5079 ponto), a piora do resultado foi da ordem de 10,5%, a maior queda anual do indicador desde a crise de 2009. Entre 2012 e 2013, 3.339 cidades pioraram sua situação fiscal.
No IFGF Gastos com Pessoal (0,4924 ponto) e no IFGF Investimentos (0,4319 ponto) houve queda expressiva frente ao ano anterior (-11,4% e -31,2%, respectivamente). O IFGF Receita Própria (0,2393 ponto) recuou 0,8% na medida em que as receitas próprias desaceleraram mais do que as transferências dos estados e do governo federal. Assim, nem as melhoras no IFGF Custo da Dívida (0,8306 ponto), que subiu 4,8%, e no IFGF Liquidez (0,4871 ponto), que teve variação positiva de 1,3%, foram suficientes para evitar o pior resultado da série para o IFGF Brasil.
No ranking geral do índice, os municípios mais bem avaliados são Conceição do Mato Dentro (MG), na primeira posição, seguida de Alvorada de Minas (MG), Gramado (RS), Balneário Camboriú (SC), Vitória do Xingu (PA), Abdon Batista (SC), Itatiaiuçu (MG), Maringá (PR), Indaiatuba (SP) e Hortolândia (SP). Com os piores resultados estão São José da Vitória (BA), Massaranduba (PB), Capim (PB), Santa Luzia (BA), Lagoa de Dentro (PB), Araçagi (PB), Itapororoca (PB), Porto da Folha (SE), Paramoti (CE) e Barro Preto (BA), na última posição.

No estudo, a FIRJAN ressalta que a situação das contas municipais preocupa. A Federação afirma que a dependência das transferências é crônica e o comprometimento com as despesas de pessoal cada vez maior, deixando as prefeituras à mercê da conjuntura econômica e política. Assim, a postergação de despesas via restos a pagar e a redução dos investimentos consolidaram-se como típicas variáveis de ajuste, exatamente como tem ocorrido com os estados e com o governo federal. A FIRJAN acredita que mudar essa dinâmica seja o grande desafio da política fiscal brasileira, sob pena de convivermos com carga tributária e/ou a dívida pública entre as mais altas do mundo. O primeiro passo nesse sentido, segundo a Federação, seria a criação de uma regra para que, ao longo dos anos, as despesas correntes não cresçam acima das receitas. Região Sul possui 39,8% dos municípios entre os 500 melhores do país

A análise comparativa entre os municípios com melhor e pior gestão fiscal mostra que as fortes desigualdades econômicas e sociais brasileiras se estendem à gestão fiscal. Os municípios com menor pontuação no IFGF estão concentrados no Nordeste, enquanto aqueles que obtiveram as notas mais altas estão nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

Entre as 500 melhores cidades, o Sul do país se destaca. A região possui 39,8% dos municípios nestas posições mais privilegiadas do ranking, e aumentou sua participação em relação ao ano anterior. Já o Sudeste reduziu sua participação entre os 500 melhores, e responde por um terço deste grupo. Com exceção do Rio de Janeiro, que manteve 15 municípios entre os 500 maiores, os outros estados perderam participação: São Paulo (98) perdeu nove municípios, mas sustentou o primeiro lugar do país nessa lista; Minas Gerais (46) perdeu seis e Espírito Santo (9) perdeu quatro.
O Centro-Oeste também reduziu sua participação entre os 500 maiores, devido exclusivamente ao Mato Grosso (30), que perdeu 10 prefeituras, uma vez que Goiás manteve 24 e o Mato Grosso do Sul (12) incluiu uma nesta seleta lista.
Na outra ponta do ranking, com os piores resultados, predominam as cidades do Nordeste (78%). Lideram a lista os estados da Bahia (107 municípios) e da Paraíba (79). Já no Sudeste, que detém 13,4% desses 500 piores resultados do Brasil, o estado com mais representantes foi Minas Gerais (59), terceiro estado com mais municípios nessa parte do ranking. Os únicos estados brasileiros que não tiveram nenhuma cidade entre os 500 piores resultados do país são Paraná, Roraima e Mato Grosso do Sul.
Na análise da FIRJAN, as principais diferenças entre os 500 melhores e os 500 menores resultados estão nos indicadores Liquidez, Gastos com Pessoal e Investimentos. Já o baixo nível do indicador Receita Própria é realidade nos dois grupos e mostra que a dependência das transferências estaduais e federais é uma deficiência inclusive de muitos municípios que estão nas 500 melhores posições do ranking. Os juros e amortizações do indicador Custo da Dívida são problema de poucos municípios, especificamente dos grandes.
Rio de Janeiro lidera o ranking das capitais
Na primeira posição do ranking das capitais, a cidade do Rio de Janeiro foi a única capital a apresentar excelência na gestão fiscal (conceito A no IFGF). Em um ano no qual apenas seis capitais apresentaram bom desempenho no IFGF Investimentos, o Rio de Janeiro se sobressaiu com a terceira maior nota dentre as capitais neste indicador, ao mesmo tempo em que obteve bom desempenho em todos os demais indicadores.
Na segunda posição, São Paulo apresentou significativa melhora no IFGF Custo da Dívida, ainda que este indicador tenha permanecido como o mais baixo para a cidade. Além disso, a capital paulista foi a única a obter nota máxima no IFGF Gastos com Pessoal, com isso subindo cinco posições no ranking das capitais.
Em um quadro de menor crescimento das receitas, a deterioração do quadro fiscal foi menos intensa nas capitais. Enquanto o IFGF Brasil apresentou queda de 10,5% na comparação com 2012, o IFGF médio das capitais brasileiras recuou apenas 3,1%. Uma das explicações é que as capitais melhoraram sua gestão com gasto com pessoal em 1,9%, em contraste com a piora de 11,4% desse indicador em nível nacional.
O IFGF médio das capitais ficou 42,2% superior ao nacional, 0,6449 contra 0,4545 pontos. O grande diferencial das capitais é a capacidade de arrecadação própria: em média geraram 42,4% das suas receitas, quase quatro vezes a média brasileira (12%). O menor comprometimento com gastos de pessoal combinado à maior capacidade de arrecadação permitiu maior liquidez e mais investimentos.
O IFGF 2015 pode ser consultado através do site www.firjan.org.br/ifgf.