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sábado, 21 de março de 2015

Tim é condenada por danos morais coletivos pela Justiça Federal em Pernambuco



A Tim foi condenada por danos morais coletivos pela Justiça Federal em Pernambuco (JFPE). Terá que pagar R$ 2 milhões. De acordo com a Justiça, a operadora vinha descumprindo obrigações que entraram em vigor desde 2009. A empresa foi acuada de desobedecer as resoluções de números 477/2007 e 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em relação à obrigatoriedade de colocar, à disposição do consumidor, funcionários em lojas físicas que realizem rescisão contratual, parcelamento de dívida, reclamação e solicitação de serviços.

“A par do atendimento telefônico, a norma é clara quanto à necessidade de se colocar à disposição do consumidor, sem prejuízo de outros meios, o atendimento presencial. Causa espanto que, passados cinco anos que a resolução entrou em vigor, o que ocorreu em 2009, esta norma ainda não tenha efetividade”, julgou o juiz federal titular da 3ª Vara Federal, Frederico José Pinto de Azevedo, na última quarta-feira (18).

“O teor do relatório de fiscalização realizado pela Anatel, juntamente com a Tim e o MPF (Ministério Público Federal), em 13 de janeiro de 2015, revela que a operadora continua se omitindo, já que ainda não havia cumprido o seu dever de prestar serviço adequado em relação aos 19 setores de atendimento presencial no Estado. (…) Decerto, o reiterado descumprimento da norma pela ré gera dano irreparável à sociedade, que passa a acreditar que, neste País, o desrespeito ao cidadão é algo aceitável”, explicou o magistrado.

Além dos R$ 2 milhões por dano moral coletivo, a TIM deverá ainda, no prazo de 15 dias a contar da intimação da sentença, comprovar a implantação, em todo o Estado de Pernambuco, dos setores de atendimento presencial por pessoa devidamente qualificada, sob pena de multa diária no valor de R$ 200 mil. Além disso, juiz determinou que a empresa dê publicidade aos locais em que prestará o atendimento presencial, informando os clientes em seu site e em jornal de grande circulação.

O valor da condenação será revertido em favor de um fundo previsto no Artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública, gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais em que participaram Ministério Público e representantes da comunidade. Por nota, a Tim informou que “ainda não foi intimada da decisão da Justiça Federal de Pernambuco”. Reiterou o compromisso com a qualidade da prestação dos serviços e esclareceu que se pronunciará no momento oportuno.

Fonte: Jornal do Commercio